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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2012-06-11 | Poder regulamentar, sustação legislativa e separação de poderes. | Porto, Inês da Fonseca; Melo, Orivaldo Simão de | |
2012 | Nova interpretação do §6º do art. 62 da Constituição: retomada da agenda do poder legislativo. | Mello, Rodrigo Pereira de; Machado, Mariana Polidorio |
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