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Conjunto de itens:
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
 | 2008 | Extinção do crédito tributário à luz do §4º do art. 150 do CTN | Carvalho, Miguel Angelo Farage de |
 | 2008 | O prequestionamento nas matérias de ordem pública | Assis, Arnoldo Camanho de; Reis, Telma Degani |
 | 2008 | Normas gerais: estudo de três casos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 24 e seus §§ da Constituição Federal | Porto, Inês; Pereira, Alessandra Nogueira |
 | 2010 | De menor infrator à maior criminoso | Santos, Evanirdes dos |
 | 2007 | Das sanções administrativas na licitação | Gazineo, José Alexandre Lima |
 | 2008 | A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de depressões na pavimentação de vias públicas | Mineiro, Ewerton Azevedo |
 | 2017 | O novo código comercial como realizador do princípio constitucional da livre iniciativa: a mitigação do revisionismo nos contratos empresariais | Almeida, Elielson |
 | 2008 | Finalidade essencial nas instituições assistenciais: princípio da proporcionalidade na imunidade tributária e repercussões no IPTU | Yang, Su Yun |
 | 2010 | Direitos e deveres do apenado | Pinto, Lucy Vieira da Silva |
 | 2008 | A reforma previdenciária dos servidores públicos: justificação e constitucionalidade | Leal, Marcos Euclésio |
