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Conjunto de itens:
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
| - | A exigência de dolo específico para a caracterização do ato de improbidade e o seu impacto nos processos administrativo-disciplinares dos entes federados brasileiros | Aras, Vladimir Barros; Pires, Rodrigo Esteves Santos |
| - | A transação tributária no Distrito Federal: perspectivas a partir da Lei nº 7.684/2025 | Galvão, Cristiane de Oliveira Coelho; Savastano, Tatiane Lara Martins Mesiano |
| - | Execução da sanção premial: um estudo a partir da jurisprudência das cortes superiores brasileiras | Wunderlich, Alexandre Lima; Lopes, Thalita Maria Canônico |
 | 2025 | O mercado pornográfico digital: prejudicialidade à saúde e a incidência do imposto seletivo, criado pela emenda constitucional n.º 132, de 2023 | Fuck, Luciano Felício; Borba, Ruy Guilherme Trevisan |
| 2025 | Acordos na jurisdição constitucional: mecanismo de distensionamento entre os poderes da república | Abboud, Georges; Oliveira, Willian Tosta Pereira de |
