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Resultado 11-20 de 29.

Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2009	A impossibilidade de importação de pneus usados e racauchutados provenientes de países não pertencentes ao Mercosul para o direito brasileiro	Farias, Paulo José Leite; Alvarenga, Carolina Flávia Freitas de
	2009	Lei de improbidade administrativa: o caso dos agentes públicos que exercem função com prerrogativa	Ramos, José Luiz
	2009	Princípios da Legalidade e da Eficiência Consubstanciada na Inexigibilidade de Licitação em Contraponto com Função de Fomento Estatal	Ximenes, Julia Maurmann; Dias, Rodrigo Ferreira
	2009	Jurisdição constitucional e as inovações legislativas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro : a influência de Peter Häberle	Silva, Christine Oliveira Peter da; Martins, Andréa Brasil Teixeira
	2009	As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus Limites Constitucionais	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Dechen, Elildiane Medeiros
	2009	Competência para Controle Externo da Aplicação de Recursos dos Fundos Constitucionais de Educação Pública	Silva, André D. D. Ávila da
	2009	nálise da compatibilidade entre o conceito de ato administrativo complexo e os contornos jurídicos dados pelo STF ao registro do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão	Pôrto, Inês da Fonseca; Leite, Sandro Grangeiro
	2009	O controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Contas	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Silva, Sérgio Agripino Candido da
	2009	Ações possessórias nas ocupações irregulares de terras públicas	Afonso, Ademir Marcos
	2009	Progressão de regime nos crimes hediondos	Arend, Danieli