nálise da compatibilidade entre o conceito de ato administrativo complexo e os contornos jurídicos dados pelo STF ao registro do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão

Abstract

Para atingir o objetivo desse estudo, que consiste em verificar a compatibilidade entre os contornos jurisprudenciais dados ao registro do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão e o conceito de ato administrativo complexo. Em razão de as deliberações do TCU serem impugnáveis, pela via do mandado de segurança, diretamente perante o STF, há diversos precedentes do Pretório Excelso tratando do tema. Entretanto, a natureza jurídica do registro não é o objeto principal dos debates judiciários, pois o STF se debruça sobre problemas concretos. Na fundamentação de suas decisões, a Corte Suprema construiu um conceito para o mencionado registro, para, a partir daí, extrair consequências jurídicas e dirimir os casos submetidos a sua apreciação.