A impossibilidade de importação de pneus usados e racauchutados provenientes de países não pertencentes ao Mercosul para o direito brasileiro

Abstract

O presente ensaio tem como escopo apresentar a impossibilidade de importação de pneus usados e remoldados para o Brasil, a partir da análise das Conferências Ambientais Internacionais, em especial a Convenção da Basiléia, dentre outras que culminaram no Princípio da Prevenção e da Precaução. Destaca-se para a decisão do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL, na qual o Brasil foi obrigado a reestruturar sua legislação para, excepcionalmente, importar os pneus recauchutados de países pertencentes aquele bloco econômico; também, a ADPF 101, que teve julgamento concluído em 24/06/2009, tendo o Plenário julgado, por maioria, parcialmente procedente o pedido para declarar válidas as normas que proíbem a importação de pneus usados e para considerar inconstitucionais as interpretações dadas em decisões judiciais que afastem tais normas, excluindo a importação de pneus remoldados, originários e procedentes dos países que compõem o MERCOSUL, bem como as decisões transitadas em julgado.