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Conjunto de itens:
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
 | - | Responsabilidade civil do Estado por omissão em zonas urbanas irregulares | Sampaio, Dayana Almeida Fraga; Kirsch, João Paulo de Paula |
 | - | Cobrança do crédito tributário: a execução fiscal administrativa pelo projeto de lei nº 5080/2009 | Gontijo, André; Santos, Ana Paula Saturnino dos |
 | - | Recursos hídricos e sua proteção jurídica | Oliveira, Valéria Arrais de; Schmitt, Paula Figueiredo |
 | - | Dano temporal. A nova modalidade da responsabilização civil dos fornecedores ou prestadores de serviços perante os seus consumidores | Sampaio, Marília de Ávila e Silva; Queiroz, Paloma Quintella de Cerqueira |
 | - | A insegurança jurídica como consequência da ausência de normatização para a terceirização de serviços, em contratos de empreitada, nas hipóteses de dona da obra | Santos, Joeny Gomide |
 | - | A lei complementar nº 135/2010 e sua não aplicação nas eleições gerais de 2010: respeito ao princípio da anualidade de lei eleitoral consagrado no art. 16 da constituição federal | Paiva, Paulo Frederico; Castro, Eduardo Gonçalves da Rocha |
 | 2008 | Relativização da coisa julgada inconstitucional | Sousa, Ernani Teixeira de |
 | - | Impactos da aprovação do projeto de lei (PL) 4.424/2016, na prestação de contas dos partidos políticos | GOMES, José Jairo; LOUREDO, Ivan Leite |
 | - | Interceptação telefônica e de dados e a violação da presunção de inocência | DIOLINDO, Antonio |
 | - | Flexibilização da legislação trabalhista: avanço ou retrocesso social? | Oliveira, Rosilene Mateus |
