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Data do documento
Título
Autor(es)
2012
Cláusulas pétreas: impossibilidade de inclusão pelo poder constituinte derivado – limite material implícito.
Porto, Inês da Fonseca
;
Saigg, Abraão Gonçalves
2015-04-06
Excesso de arrecadação: impossibilidade jurídica de sua utilização como medida de compensação a renúncia de receit
Oliveira, Weder de
;
Saigg, Abraão Gonçalves
Busca facetada
Orientador
1
Oliveira, Weder de
1
Porto, Inês da Fonseca
Assunto
1
Cláusulas Pétreas
1
Direito Constitucional
1
Direito Constitucional, Brasil
1
Equilíbrio Fiscal
1
Lei de Responsabilidade Fiscal
.
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Data de Publicação
1
2012
1
2015