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Título: Excesso de arrecadação: impossibilidade jurídica de sua utilização como medida de compensação a renúncia de receit
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Oliveira, Weder de
Saigg, Abraão Gonçalves
Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal;Recrita, Arrecadação;Equilíbrio Fiscal
Data do documento: 6-Abr-2015
Editor: IDP/EDB
Citação: SAIGG, Abrãao Gonçalves. Excesso de arrecadação: impossibilidade jurídica de sua utilização como medida de compensação a renúncia de receita. Brasília: IDP/EDB, 2014. 79p. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo comprovar que o excesso de arrecadação não pode ser utilizado como medida de compensação a renúncia de receita, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Para tanto, faz-se uma incursão sobre a gênese da LRF, bem como sobre o instituto da renúncia de receita e sobre as medidas de compensação previstas na LRF. São analisados também os conceitos de gasto tributário (tax expenditure) e do sistema paygo americano. Ao fim, seguindo os passos da hermenêutica estrutural, busca-se, à luz dos fatores axiológicos e teleológicos, inseridos em uma realidade econômica subjacente e em um ordenamento jurídico de referência, a exegese do inciso II do art. 14 da LRF. Chega-se à conclusão, conforme proposto, de que o excesso de arrecadação não é medida de compensação a renúncia de receita.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1671
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