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Título: Cláusulas pétreas: impossibilidade de inclusão pelo poder constituinte derivado – limite material implícito.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Porto, Inês da Fonseca
Saigg, Abraão Gonçalves
Palavras-chave: Direito Constitucional;Cláusulas Pétreas;Poder Constituinte;Direito Constitucional, Brasil
Data do documento: 2012
Citação: SAIGG, Abraão Gonçalves. Cláusulas pétreas: impossibilidade de inclusão pelo poder constituinte derivado - limite material implícito. Brasília, 2010. 93f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente trabalho monográfico analisa a constitucionalidade de possível emenda à Constituição que tenha por escopo introduzir nova cláusula pétrea ou expandir o conteúdo de uma já existente. Inicialmente, como o fito de solucionar o problema apresentado, buscou-se definir os temas relacionados. Nesse sentido, traçou-se o desenvolvimento dos estados modernos, a definição de Poder Constituinte Originário e Derivado, culminando com a apresentação das limitações materiais ao poder reformador. Após as devidas análises doutrinárias, foram estudadas propostas de alteração à Constituição que tramitaram no Congresso Nacional. Em que pese não haver posicionamento jurisprudencial sobre o tema, foram relacionadas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre assuntos conexos. Por fim, foram utilizados métodos e elementos de interpretação e de integração da norma jurídica.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/135
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