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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2013-02-19 | Incontitucionalidade da inegibilidade por renúncia a mandato eletivo: LC nº 64/90, art. 1º, inciso I, alínea K. | Bem, Gastão de |
![]() | 2012-06-11 | O sistema eleitoral proporcional no Brasil. | Silva, Christine Oliveira Peter da; Silva Neto, Murilo Sérgio da |
![]() | 2017 | Financiamento de campanha eleitoral | Leitão, Renata Suyene Pauli. |
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