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Título: Incontitucionalidade da inegibilidade por renúncia a mandato eletivo: LC nº 64/90, art. 1º, inciso I, alínea K.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Bem, Gastão de
Palavras-chave: Inconstitucionalidade, Mandado Eletivo;Renúncia, Mandado Eletivo;Ficha Limpa;Inelegibilidade;Direito Eleitoral
Data do documento: 19-Fev-2013
Citação: BEM, Gastão de. Inconstitucionalidade da inelegibilidade por renúncia a mandato eletivo: LC nº 64/90, art. 1º, inciso I, alínea K. Brasília, 2012. 46f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Inconstitucionalidade da alínea k, do art. 2º kA L.C. n° 135, de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa) c/c alínea k, do inciso l, do art. 1º, da L.C. nº 64, de 18 de maio de 1990 – inelegibilidade decorrente de renúncia de mandato eletivo, após o oferecimento de representação capaz de implicar em vulneração da Constituição Federal ou Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Distrito Federal ou Lei Orgânica Municipal – Efeitos deletérios do fenômeno da judicialização da política.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/737
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