Incontitucionalidade da inegibilidade por renúncia a mandato eletivo: LC nº 64/90, art. 1º, inciso I, alínea K.

Abstract

Inconstitucionalidade da alínea k, do art. 2º kA L.C. n° 135, de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa) c/c alínea k, do inciso l, do art. 1º, da L.C. nº 64, de 18 de maio de 1990 – inelegibilidade decorrente de renúncia de mandato eletivo, após o oferecimento de representação capaz de implicar em vulneração da Constituição Federal ou Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Distrito Federal ou Lei Orgânica Municipal – Efeitos deletérios do fenômeno da judicialização da política.