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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-07-07
O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e sua amplitude diante do foro especial por prerrogativa de função.
Mendonça, Patrícia de Brito
2017
Execução provisória da pena à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Sales, Ludmilla Tavares Daier de
Busca facetada
Autor
1
Mendonça, Patrícia de Brito
1
Sales, Ludmilla Tavares Daier de
Assunto
1
Direito Penal
1
Direito Processual Penal
1
Execução Provisória da Pena
1
Presunção de Inocência
1
Princípio Constitucional
.
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Data de Publicação
1
2014
1
2017