Execução provisória da pena à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho propõe a investigação da compatibilidade da execução provisória da pena com o ordenamento jurídico brasileiro, considerando a conformação normativa do princípio da presunção de inocência e as suas possibilidades interpretativas. Para tanto, procedeu-se à análise de três paradigmáticos julgados do Supremo Tribunal Federal, os quais definiram as principais mudanças por que já passou o entendimento acerca da matéria. Após breve apanhado histórico, discorre-se sobre a orientação inicialmente adotada pela Corte Suprema, de admitir a execução da pena após o julgamento em segundo grau, e as duas subsequentes revisões, que promoveram a inversão do posicionamento original e o posterior retorno a esse mesmo entendimento. Nesse ponto, expõe-se a divergência verificada entre os julgadores e os fundamentos que sustentaram os respectivos votos. Em seguida, por meio de análise crítica, demonstra-se que os argumentos apontados como óbice à execução provisória são plenamente refutáveis, e que a admissão dessa modalidade de execução, levando em conta a sistemática recursal brasileira e a necessidade de dar efetividade à função instrumental do processo, é inclusive desejável. Conclui-se, assim, que, no exercício da inafastável tarefa de atribuir um significado ao preceito constitucional, a melhor interpretação parece ser aquela que admite a execução da pena depois de esgotadas as instâncias ordinárias, conforme o posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal