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artigo_eduardo_31-03.pdf.jpg2017Da inconstitucionalidade do artigo 24 da proposta de emenda a Constituição 287/2016, da reforma da previdênciaReis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos; Ferreira, Eduardo Menezes
MONOGRAFIA_ALBER DE PAULA_ESPECIALIZACAO_2011.pdf.jpg2022Cláusulas gerais: elementos de Integração do Direito e os riscos à Segurança JurídicaKoury, Paulo Roque; Paula, Alber Vale de
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ARTIGO_Maria do Socorro Pereira Alves_Especialização_2010.pdf.jpg2010A ação rescisória como meio de impugnação judicial a processo maculado por vício na citaçãoAlves, Maria do Socorro Pereira
Monografia_ANA PAULA CAVALCANTI FURTADO_Especialização_2012.pdf.jpg2012Eficácia preclusiva da coisa julgada inconstitucionalBinder, César; Furtado, Ana Paula Cavalcanti
Monografia_Anamaria Corrêa Marques_Especialização_2008.pdf.jpg2008Ministério Público e o poder de transação no âmbito da Lei nº 7347/85Porto, Inês; Marques, Anamaria Corrêa
Monografia_Augusto Nascimento Carigé_Especialização_2010.pdf.jpg2010A mutação (in)constitucional do artigo 52, X da Constituição FederalPeter, Christine Oliveira Peter da; Carigé, Augusto Nascimento

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