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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2015-12-03 | O conflito entre controle de constitucionalidade e coisa julgada tributária. | Farias, Izabel Maria | |
2012-06-18 | A relativização da coisa julgada inconstitucional e o princípio da segurança jurídica. | Carvalho, Paulo Gustavo Medeiros; Santos, Emmanuel Felipe Borges Pereira |
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