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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2015-04-06 | Princípios constitucionais que norteiam o projeto de lei do novo Código Comercial. | Mendes, Gilmar Ferreira; Silva, Vicente Cândido | |
2004 | A participação do Senado Federal no controle de constitucionalidade | Mendes, Gilmar Ferreira; Chevitarese, Aléssia Barroso Lima Brito Campos |
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