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DIREITO
Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
Especialização em Direito Constitucional
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2012
A viabilidade do uso da argüição de descumprimento de preceito fundamental em face do veto emanado do presidente da república.
Silva, Christine Oliveira Peter da
;
Emery, Christiano de Oliveira
2012
A sociedade aberta dos intérpretes e a contribuição da audiência pública no STF sobre a questão dos anencefálicos.
Silva, Christine Oliveira Peter da
;
Rocha, Débora Xavier
2012
Execução fiscal administrativa e o devido processo legal.
Silva, Christine Oliveira Peter da
;
Ribeiro, Luciana Potiguar
2012-06-11
Lei 9.868, de 11 de novembro de 1999: inconstitucionalidade do artigo 27.
Silva, Christine Oliveira Peter da
;
Bicca, Patrícia Maria Arruda Furtado
Busca facetada
Autor
1
Bicca, Patrícia Maria Arruda Furtado
1
Emery, Christiano de Oliveira
1
Ribeiro, Luciana Potiguar
1
Rocha, Débora Xavier
Assunto
1
Controle de Constitucionalidade
1
Crédito Público
1
Execução Fiscal
1
Inconstitucionalidade
1
Lei 9.868/1999
.
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