A viabilidade do uso da argüição de descumprimento de preceito fundamental em face do veto emanado do presidente da república.

Abstract

Estudo de caso que tem a pretensão de analisar a possibilidade de usar a argüição de descumprimento de preceito fundamental em face do veto presidencial total ao Projeto de Lei nº 20 de 2008, que tentou caracterizar a visão monocular como deficiência visual. Foi apresentado um caso judicial que exemplifica a dificuldade da pessoa com deficiência visual monocular em obter os benefícios da lei para as pessoas com deficiência por meio do controle difuso. Descreveu-se detalhadamente o processo legislativo do Projeto de Lei nº 20 de 2008, até o veto presidencial total. Apontou-se falha na jurisprudência sobre a deficiência visual monocular, no veto presidencial e no processo legislativo. A argüição de descumprimento de preceito constitucional é uma técnica de controle de constitucionalidade pouco conhecida e que amplia a complexa tessitura das técnicas de decisão no controle de constitucionalidade de forma a garantir um direito social, especialmente quando se trata de políticas públicas.