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Título: A viabilidade do uso da argüição de descumprimento de preceito fundamental em face do veto emanado do presidente da república.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Silva, Christine Oliveira Peter da
Emery, Christiano de Oliveira
Palavras-chave: Direito Constitucional;Brasil;Arguição de Descumprimento;Processo Legislativo;Controle de Constitucionalidade
Data do documento: 2012
Citação: EMERY, Christiano de Oliveira. A viabilidade do uso da argüição de descumprimento de preceito fundamental em face do veto emanado do presidente da república. Brasília, 2010. 55f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Estudo de caso que tem a pretensão de analisar a possibilidade de usar a argüição de descumprimento de preceito fundamental em face do veto presidencial total ao Projeto de Lei nº 20 de 2008, que tentou caracterizar a visão monocular como deficiência visual. Foi apresentado um caso judicial que exemplifica a dificuldade da pessoa com deficiência visual monocular em obter os benefícios da lei para as pessoas com deficiência por meio do controle difuso. Descreveu-se detalhadamente o processo legislativo do Projeto de Lei nº 20 de 2008, até o veto presidencial total. Apontou-se falha na jurisprudência sobre a deficiência visual monocular, no veto presidencial e no processo legislativo. A argüição de descumprimento de preceito constitucional é uma técnica de controle de constitucionalidade pouco conhecida e que amplia a complexa tessitura das técnicas de decisão no controle de constitucionalidade de forma a garantir um direito social, especialmente quando se trata de políticas públicas.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/145
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