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DIREITO
Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
Especialização em Direito Constitucional
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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-04-06
Princípios constitucionais que norteiam o projeto de lei do novo Código Comercial.
Mendes, Gilmar Ferreira
;
Silva, Vicente Cândido
2015-03-31
O abuso na edição de medidas provisórias x o Estado de necessidade legislativo: o controle político-jurisdicional do processo legislativo extraordinário
Mendes, Gilmar Ferreira
;
Moreira, Izys
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Autor
1
Moreira, Izys
1
Silva, Vicente Cândido
Assunto
1
Poder Legislativo
1
Princípios Constitucionais
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