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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2015-06-10 | Medida de segurança: o prazo máximo da sua duração. | Vieira, Hector Luís Cordeiro; Reis, Antônio Márcio da Costa |
![]() | 2015-05-19 | Possibilidades de redução das astreintes excessivas e o entendimento jurisprudencial. | Vieira, Hector Luís Cordeiro; Melo, Ester do Nascimento de Sousa |