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DIREITO
Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
Especialização em Direito Constitucional
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Título
Autor(es)
2012
A viabilidade do uso da argüição de descumprimento de preceito fundamental em face do veto emanado do presidente da república.
Silva, Christine Oliveira Peter da
;
Emery, Christiano de Oliveira
2013-08-30
O excesso de medidas provisórias e a usurpação da função legislativa pelo executivo
Cavalcante Filho, João Trindade
;
Rosenda, Kamila Rodrigues
Busca facetada
Autor
1
Emery, Christiano de Oliveira
1
Rosenda, Kamila Rodrigues
Orientador
1
Cavalcante Filho, João Trindade
1
Silva, Christine Oliveira Peter da
Assunto
1
Medida Provisória
1
PEC 11/2011. ADI 4029
1
Separação de Poderes
.
< anterior
Data de Publicação
1
2012
1
2013