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Conjunto de itens:
Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2012-06-21 | Os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e o direito tributário | Vilhena, Leonardo Carneiro | |
2012-06-21 | A extrafiscalidade brasileira à luz do principialismo tributário. | Viana, Ulisses Schwarz; Azambuja, Letícia Erig Osório de |