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Título: A extrafiscalidade brasileira à luz do principialismo tributário.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Viana, Ulisses Schwarz
Azambuja, Letícia Erig Osório de
Palavras-chave: Direito Tributário;Bioética;Tributos;Crédito Tributário
Data do documento: 21-Jun-2012
Citação: AZAMBUJA, Letícia Erig Osório de. A extrafiscalidade brasileira à luz do principialismo tributário. Brasília, 2011. 70f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Usualmente, as pessoas chamam de impostos todas as obrigações de pagar ao Estado que visam à arrecadação ("encher os cofres públicos"). Tais "impostos" são, na verdade, o que chamamos de "tributos". Ainda existe a extrafiscalidade tributária, menos conhecida pelas pessoas em geral, consistente na utilização da arrecadação para fins não fiscais (fins não meramente arrecadatórios) – trata-se de uma exceção, contudo, de uso muito freqüente. O presente trabalho teve, basicamente, como objetivos, estudar o Direito Tributário à luz do principialismo. Para tanto, por meio de revisão de literatura, uma análise dos principais aspectos dos princípios de Direito Tributário e das manifestações mais freqüentes de extrafiscalidade no Brasil foi realizada. Assim, pudemos notar que a extrafiscalidade é hoje um meio eficaz de promover a regulação dos mercados e controlar os hábitos (desejados) da sociedade. Ela ocorre por meio de estímulos, com incidências tributárias quantitativamente menores, ou desestímulos, incidências quantitativamente maiores. As formas mais comuns são: seletividade, isenção, imunidade, nãoincidência, redução/aumento de alíquotas ou critérios de base de cálculo, alíquota zero, moratória e concessão de incentivos fiscais. Por fim, mostrou-se necessário que, na busca dos fins da extrafiscalidade, a aplicação de princípios (essenciais à manutenção de suas finalidades últimas) ampliemos o restrito rol de princípios tradicionalmente tributários.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/364
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