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Título: Os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e o direito tributário
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Vilhena, Leonardo Carneiro
Palavras-chave: Princípios Constitucionais, Razoabilidade;Princípios Constitucionais, Proporcionalidade;Direito Tributário;Tributos;Multas
Data do documento: 21-Jun-2012
Citação: VILHENA, Leonardo Carneiro. Os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e o direito tributário. Brasília, 2011. 51f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público
Resumo: Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que não constem expressamente no texto Constitucional brasileiro, possuem tanta eficácia quanto aos que ali estão transcritos. Com isso em vista, o Estado brasileiro deve atentar-se para tais princípios em suas atividades diárias, seja no âmbito do Poder Legislativo, seja no Executivo, seja no Judiciário. No que tange à atuação do Estado no exercício do poder de tributar, os princípios ora citados possuem papel fundamental de evitar a ocorrência de abusos e excessos, de modo a assegurar que os destinatários dos serviços estatais cumpram sim com seu papel de contribuinte, mas que cumpram este papel na medida do necessário e do adequado, alcançando tanto os atos ordinários estatais, como de instituição e cobrança de tributos, quanto os atos de fiscalização e punição, como no caso de aplicação de multas. Com isso, tem-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade uma baliza que o Estado deve ter sempre em vista, os quais se revestem de aspecto especial quando se tratar de sua aplicabilidade no Direito Tributário, de modo que, havendo sua inobservância, deverá o administrado procurar as vias adequadas para fazer cumprir sua aplicação.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/363
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