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Conjunto de itens:
Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2007 | Responsabilidade civil do estado por ato legislativo inconstitucional | Vale, André Rufino do; Gomes, Aline Cristina Ferreira | |
2007 | Responsabilidade civil por perda de uma chance | Benício, Hercules Alexandre da Costa; Pinho, Ana Vládia Parente de |