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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4466| Título: | Responsabilidade civil do estado por ato legislativo inconstitucional |
| Autor(es): | Gomes, Aline Cristina Ferreira |
| Orientador(es): | Vale, André Rufino do |
| Palavras-chave: | Responsabilidade Civil;Direito brasileiro;Ato legislativo |
| Data de submissão: | 2023 |
| Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
| Citação: | GOMES, Aline Cristina Ferreira. Responsabilidade civil do estado por ato legislativo inconstitucional. 2023. 59f. Monografia (Especialização em Direito Privado) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007. |
| Resumo: | O intuito do presente trabalho é investigar se o Estado responde civilmente por prejuízos decorrentes de ato legislativo inconstitucional. Em caso afirmativo, se será necessária a declaração de inconstitucionalidade da lei para que possa ser reclamada pretensão reparatória e quando uma lei declarada inconstitucional gera direito à indenização. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4466 |
| Aparece nas coleções: | Outras Especializações |
Arquivos associados a este item:
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