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DIREITO
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Direito Público
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Título
Autor(es)
2008-09
Inteligência do artigo 40 do ADCT e dos Incisos I e IV do § 9º do artigo 195 da lei suprema – Inconstitucionalidade do artigo 80 da lei nº 11.051/2004 – constitucionalidade de vigência dos artigos 14 e 14-A da lei nº 10.865/2004
Martins, Ives Gandra da Silva
2004-04
A perda da propriedade imóvel por débitos fiscais no novo código civil: inconstitucionalidade.
Calcini, Fábio Pallaretti
2008-05
O veto por inconstitucionalidade e o seu controle jurisdicional.
Nobre Júnior, Edilson Pereira
2008-09
Registro de preços: inconstitucionalidade do artigo 8º do decreto federal nº 3.931/2001 e do artigo 15-A, § 3º, do decreto estadual nº 51.809/2007 (figura do “carona”). Possibilitação de cometimento do crime previsto no artigo 89 da lei nº 8.666/1993.
Mukai, Toshio
Busca facetada
Autor
1
Calcini, Fábio Pallaretti
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Mukai, Toshio
1
Nobre Júnior, Edilson Pereira
Assunto
1
Controle Jurisdicional
1
Inconstitucionalidade, Material
1
Legislação
1
Lei Suprema
1
Registro de Preços
.
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Data de Publicação
3
2008
1
2004