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Título: Enfrentamento à Corrupção: Participação Social na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)
Tipo: Tese
Autor(es): Paiva, Luis Henrique da Silva de
Queiroz, Fabiana Vieira de
Palavras-chave: Administração pública;Corrupção;Políticas públicas;Transparência pública;Sociedade;Democracia;Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)
Data do documento: 2019
Editor: IDP/EDAB
Resumo: A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as regras da democracia representativa hoje vigentes no Brasil, mas também definiu espaços como Conselhos e Conferências, nos quais se daria a participação da sociedade civil na definição da agenda, na elaboração das políticas públicas e no seu controle, tendo como objetivo torná-las mais efetivas e responsivas às demandas da sociedade. Embora a previsão constitucional de participação social não tenha o combate à corrupção como o principal objeto, parece adequado imaginar que um maior uso dos instrumentos de participação e controle social concorrem positivamente para reduzir os espaços para a corrupção, cujos custos políticos, sociais e econômicos são notórios. Uma das iniciativas diretamente voltadas para o combate à corrupção foi a institucionalização, em 2003, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A ENCCLA tem a função de definir as diretrizes e as políticas públicas voltadas à atuação contra à corrupção e à lavagem de dinheiro no País. A despeito dos resultados já alcançados pela ENCCLA, a Estratégia ainda não possui um regulamento próprio ou ato normativo que estabeleça as suas regras ordinárias, forma de deliberação das ações e o mais importante, a definição dos órgãos participantes, o que torna frágil a incipiente participação de membros da sociedade civil. Assim, a participação da sociedade civil continua sendo realizada de forma tímida, mesmo com resultados promissores. Apesar da previsão constitucional de ampla participação social nas políticas públicas, na política de combate à corrupção a participação social não está institucionalizada.
Descrição: QUEIROZ, Fabiana Vieira de. Enfrentamento à Corrupção: Participação Social na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). 2019. 157 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2019.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2646
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