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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2662| Título: | Multas Tributárias Sob a Perspectiva dos Enunciados Vinculantes da Súmula CARF |
| Autor(es): | Prado, Lenisa Rodrigues |
| Orientador(es): | Afonso, José Roberto Rodrigues |
| Palavras-chave: | Tributário;Súmula vinculante;CARF;Infrações;Sanções;Multa;Princípios constitucionais. |
| Data de submissão: | 2018 |
| Editor: | IDP/EDAB |
| Citação: | PRADO, Lenisa Rodrigues. Multas Tributárias Sob a Perspectiva dos Enunciados Vinculantes da Súmula CARF. 148 f. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2018. |
| Resumo: | Este estudo se propõe a analisar os enunciados vinculantes da Súmula CARF a respeito das multas tributárias para responder a três questões: (i) se sintetizam o entendimento pacífico da instância administrativa contenciosa; (ii) se estão em conformidade com os precedentes exarados pelo Poder Judiciário; e (iii) se eles se prestam a garantir e fomentar a segurança jurídica constitucionalmente assegurada aos cidadãos contribuintes. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2662 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional |
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