Governo eletrônico e gestão do Judiciário: A transformação digital da Justiça sob as óticas da celeridade, da eficácia, do orçamento e da experiência do usuário

Abstract

A transformação digital do Judiciário, no contexto do Governo eletrônico, com a análise de alguns fatores que permitem comparar a transição dos modelos de gestão (físico x eletrônico) é o foco desta pesquisa. Passados mais de cinco anos de vigência da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 185, de 18 de dezembro de 2013, assume-se que há dados qualitativos e quantitativos suficientes para realizar o adequado estudo de caso ora proposto. Busca-se evidenciar a existência (ou inexistência) de transversalidade da política pública de migração do serviço público “entrega da prestação jurisdicional” para o ambiente digital com a estratégia digital do Governo eletrônico, e se há resultados positivos quanto aos indicadores: celeridade, eficácia, orçamento e experiência do usuário. A partir do referencial teórico adotado, foi possível levantar informações sobre os conceitos-chave da “transformação digital” dos serviços públicos no Brasil e “virtualização” do Judiciário, analisando o fenômeno da “transformação digital” dos serviços públicos e o da migração da jurisdição do meio físico para o digital no Brasil. Ainda, foram identificados conceitos, métodos, experiências e atores relacionados ao processo de implantação da governança digital no Governo e da virtualização do Judiciário. Para tanto, os levantamentos levados a efeito na persecução da resposta ao problema proposto se classificam como pesquisa de método misto, já que o fenômeno da migração do Judiciário do meio físico para o eletrônico é analisado sob o ângulo de múltiplos fatores, em profundidade. Assim, as coletas de dados assumem vertentes variadas, garantindo-se “um entendimento melhor do problema pesquisado” (CRESWELL, 2010). Quanto aos objetivos, Gil (2002) evidencia que se trata “de pesquisa explicativa, já que “tem preocupação com a identificação dos fatores que determinam ou contribuem para a ocorrência dos fenômenos”. Nesse sentido, o estudo de caso é o método de exame empírico sugerido por Yin (2001) para desvendar tal conjuntura, já que “investiga um fenômeno contemporâneo em profundidade e em seu contexto de vida real, especialmente quando os limites entre o fenômeno e o contexto não são claramente evidentes”. Concluiu-se que a análise realizada orienta no sentido de que a transformação digital do serviço público “entrega da prestação jurisdicional”, nos últimos cinco anos, alcançou resultados positivos de celeridade e de experiência do usuário, não refletindo da mesma forma quanto aos fatores de eficácia e orçamentário. Por fim, no contexto do Governo eletrônico, não foi possível associar positivamente a criação de redes multitarefas e integração entre órgãos da Administração (Judiciário – eGov) aos resultados observados.