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Título: Orçamento impositivo: o que mudou?
Tipo: Monografia de graduação
Autor(es): Rodrigues, Leandro do Nascimento
Santos, Sérgio Ricardo Silva dos
Palavras-chave: Orçamento impositivo;Emenda parlamentares;Emenda constitucional
Data do documento: 29-Jun-2019
Editor: IDP/EAB
Citação: SANTOS, Sérgio Ricardo Silva dos. Orçamento impositivo: o que mudou? 2019. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração Pública) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2019.
Resumo: O Orçamento impositivo foi criado com o advento da EC 86/2015, promulgada em 17 de março de 2015 com a intenção de obrigar o poder Executivo executar as Emendas Parlamentares, e ratificado pela Emenda Constitucional 100/2019, que trouxe consigo uma grande inovação em relação ao teto de gastos regido pela Emenda Constitucional 95/2016. Com essa mudança, as Emendas de Bancada passaram a integrar o Orçamento Federal. Essa medida trouxe consigo um questionamento primordial concernente ao orçamento: Por que a referida Emenda Constitucional que prioriza a execução obrigatória das Emendas Parlamentares, que representa apenas uma pequena parcela do orçamento, não enfatizou a obrigatoriedade do cumprimento por parte do Executivo das Leis orçamentárias? Esse questionamento nos remete a efetividade da execução das Emendas Parlamentares impositivas, uma vez que o orçamento se refere também às execuções voluntárias que em sua maioria representa uma parte considerável do orçamento. A iniciativa das Emendas Constitucionais supracitadas, mesmo que timidamente, trouxe algumas mudanças nas relações políticas-partidárias existentes, pois a liberação das Emendas Parlamentares deixou de ser, em parte, uma moeda de troca na relação entre o Congresso Nacional e o Executivo, iniciando, o que poderá ser uma Reforma Constitucional Orçamentária.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos à obtenção do título de Bacharel em Administração Pública do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2707
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