Lavagem de dinheiro – análise da criminalização e tipicidade da conduta de autolavagem à luz do Código Penal Brasileiro

Abstract

O presente estudo tem como escopo a análise da criminalização da autolavagem, considerando as definições do delito de lavagem de dinheiro, bem como sua relação com o cometimento de crimes antecedentes, sob a ótica da Doutrina brasileira e estrangeira, do Código Penal e da Lei de Lavagem de Dinheiro. Busca-se entender a legitimidade da punibilidade da autolavagem, partindo-se das premissas de possibilidade de aplicação da regra da consunção, punindo o autor do crime antecedente e da lavagem por apenas um único delito, ante a existência de conflito aparente entre normas, de existência das fases do inter criminis, a fim de elucidar a hipótese da autolavagem como mero exaurimento do crime antecedente, respeitados os limites do cometimento do delito, e por fim, de que a autolavagem pode configurar fato posterior co-apenado, não sendo, portanto, conduta autônoma punível, integrando punição já arbitrada à primeira infração. Em suma, objetiva-se esclarecer se a criminalização da autolavagem respeita os preceitos legais, os direitos e garantias fundamentais e que interpretação se mostra mais adequada.