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dc.contributor.advisorCarvalho, Marília Araújo Fontenele de-
dc.contributor.authorNepomuceno, Ana Manuela Oliveira-
dc.date.accessioned2021-02-01T15:17:30Z-
dc.date.available2021-02-01T15:17:30Z-
dc.date.issued2021-02-
dc.date.submitted2020-07-
dc.identifier.citationNEPOMUCENO, Ana Manuela Oliveira. Lavagem de dinheiro – análise da criminalização e tipicidade da conduta de autolavagem à luz do Código Penal Brasileiro. 2020. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2778-
dc.description.abstractO presente estudo tem como escopo a análise da criminalização da autolavagem, considerando as definições do delito de lavagem de dinheiro, bem como sua relação com o cometimento de crimes antecedentes, sob a ótica da Doutrina brasileira e estrangeira, do Código Penal e da Lei de Lavagem de Dinheiro. Busca-se entender a legitimidade da punibilidade da autolavagem, partindo-se das premissas de possibilidade de aplicação da regra da consunção, punindo o autor do crime antecedente e da lavagem por apenas um único delito, ante a existência de conflito aparente entre normas, de existência das fases do inter criminis, a fim de elucidar a hipótese da autolavagem como mero exaurimento do crime antecedente, respeitados os limites do cometimento do delito, e por fim, de que a autolavagem pode configurar fato posterior co-apenado, não sendo, portanto, conduta autônoma punível, integrando punição já arbitrada à primeira infração. Em suma, objetiva-se esclarecer se a criminalização da autolavagem respeita os preceitos legais, os direitos e garantias fundamentais e que interpretação se mostra mais adequada.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectAutolavagempt_BR
dc.subjectExaurimentopt_BR
dc.subjectAtipicidade da condutapt_BR
dc.subjectRegra da consunção.pt_BR
dc.subjectFato posterior co-apenadopt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.titleLavagem de dinheiro – análise da criminalização e tipicidade da conduta de autolavagem à luz do Código Penal Brasileiropt_BR
dc.typeMonografia de graduaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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