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Título: Responsabilização civil do empregador diante de acidente no teletrabalho
Autor(es): Schmidt, Diogo de Abreu
Orientador(es): Lourenço Filho, Ricardo
Palavras-chave: Teletrabalho;Meio ambiente do trabalho;Normas de segurança e saúde e fiscalização;Responsabilidade civil do empregador
Editor: IDP/EAB
Citação: SCHMIDT, Diogo de Abreu. Responsabilização civil do empregador diante de acidente no teletrabalho. 2020. 30 f. Artigo (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020.
Resumo: Com a edição da Lei nº 13.467/2017, sendo conhecida informalmente como “Reforma Trabalhista”, houve a primeira aparição legislativa acerca do teletrabalho, por meio do Capítulo II-A, designado como “Do teletrabalho”, juntamente com os artigos 75-A ao 75-E da CLT. Salienta-se que esta inovação legislativa no Direito do Trabalho não dissecou de forma completa a temática acerca da aplicação das normas de segurança e saúde no cenário do teletrabalho. Diante desta escassez legislativa de normas específicas sobre o assunto, surgem dúvidas pertinentes ao funcionamento destas normas; a fiscalização; o meio ambiente do trabalho; bem como sobre a responsabilidade civil do empregador diante de acidente no teletrabalho. Evidencia-se ao longo deste artigo que o teletrabalhador possui o direito a um meio ambiente equilibrado e saudável; e as normas de segurança e saúde se apresentam como instruções, as quais devem ser seguidas. A fiscalização deve respeitar os direitos à intimidade, à privacidade e à inviolabilidade de domicílio do empregado. E a responsabilidade civil do empregador diante de acidente no teletrabalho é configurada, porém há discussão legislativa e doutrinária acerca de qual vertente deve ser adotada, objetiva ou subjetiva. A análise crítica realizada ao longo do texto converge para a possibilidade de configuração da responsabilidade objetiva, bem como da subjetiva, pois pode variar entre as duas de acordo com o dano e a forma como o dano ocorreu no caso concreto, devendo sempre atuar dentro de todos os limites estabelecidos em lei e respeitando todos os direitos fundamentais do empregado.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2785
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação)

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