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  3. Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação)
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMonteiro Neto, José Trindade-
dc.contributor.authorRodrigues, Laryssa Ribeiro-
dc.date.accessioned2021-02-01T18:59:04Z-
dc.date.available2021-02-01T18:59:04Z-
dc.date.issued2021-02-
dc.date.submitted2020-07-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Laryssa Ribeiro. Análise da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários durante a pandemia à luz do princípio da estrita legalidade tributária. 2020. 40 f. Artigo (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2793-
dc.description.abstractO presente trabalho busca analisar se as decisões judiciais concedendo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários baseadas na Portaria n° 12/2012 do Ministério da Fazenda, fundamentadas na situação de excepcionalidade ocasionada pela pandemia de Covid-19 se coadunam com as normas do sistema tributário nacional, notadamente no que tange ao princípio da estrita legalidade tributária.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectPortaria 12/2012pt_BR
dc.subjectIsolamento socialpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectEstrita legalidadept_BR
dc.titleAnálise da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários durante a pandemia à luz do princípio da estrita legalidade tributáriapt_BR
dc.typeTese de bachareladopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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