A regra da utilidade e o poder de barganha penal na colaboração premiada

Abstract

A colaboração premiada, instituto de forte alicerce negocial, tem sido cada vez mais utilizada pelos agentes estatais (Ministério Público e Polícia), o que demonstra um crescente expansionismo da justiça penal negociada. O presente artigo aborda a dogmática acerca da colaboração premiada, bem como o papel do Ministério Público e do Poder Judiciário diante dessa nova quadra. No que diz respeito àquele Órgão, busca-se compreender de que maneira a negociação entre o colaborador e o agente negociador pode se dar em paridade. Perscruta-se, ao final, entender a regra da utilidade trazida pelo Pacote Anticrime e os seus corolários no que diz respeito ao poder de barganha do colaborador. Conclui-se que a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019, a qual consagrou a regra da utilidade para a colaboração premiada foi um avanço, no sentido de coibir colaborações premiadas com um sem-número de informações, algumas das quais sequer objeto de investigação.