O começo, meio e fim, do tratamento de dados pessoais e as possíveis consequências jurídicas e financeiras para o estado, sob a égide da lei 13.709/2018

Abstract

O presente artigo tem como objetivo avaliar eventuais adequações pelas quais a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira passará, pois é evidente a inquietação nos diversos setores da macroeconomia, visto as obscuridades trazidas em seu texto e pelo fato do país não possuir uma base unificada de armazenamento de dados, o que já é cultural e perceptível, principalmente nos órgãos públicos.