Tutela penal da população negra pela tipificação dos crimes de racismo e injúria racial: análise da mudança de entendimento a partir do caso Heraldo Pereira

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como escopo a análise dos tipos de racismo e injúria racial, tendo como base o caso Paulo Henrique Amorim vs Heraldo Pereira. Por meio da análise sociológica e dogmática, trata-se de um estudo crítico do comportamento do poder judiciário diante do marco normativo destinado a combater o racismo e a tutelar pessoas negras. A despeito de se evidenciar avanços jurisprudenciais no caso analisado, nota-se a continuidade do uso de estratégias interpretativas que minam a real efetivação da tutela penal. Esse quadro corrobora uma arquitetura estatal ainda inapta a efetivar direitos e garantias para a população negra. Especificamente no caso do judiciário, essa arquitetura é refletida em um poder ainda majoritariamente branco e pouco democrático, permeado, em suas práticas, pela “hermenêutica jurídica da branquitude”, ou seja, a interpretação das leis em favor da população branca e em desfavor de negros e negras.