Proteção jurídica dos direitos fundamentais ante a omissão legislativa: decisão do STF na ADO 26

Abstract

O presente estudo busca analisar as possibilidades de atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção de direitos fundamentais da população LGBT, ante a omissão legislativa inconstitucional. Com a finalidade de identificar os limites de atuação da jurisdição constitucional diante do princípio da legalidade, da mora do legislativo e da necessária efetivação dos direitos fundamentais, fez-se a análise da fundamentação dos votos publicados no âmbito da Ação Direta por Omissão 26, com especial recorte ao voto do Ministro Celso de Mello, além de revisão bibliográfica, exame da legislação pertinente e de consultas a sítios eletrônicos de instituições oficiais e de organizações da sociedade civil relacionadas ao tema. Dentre outras constatações, verificou-se que o Supremo Tribunal Federal deve reconhecer as imposições contidas nos mandados de criminalização, podendo utilizar a técnica de interpretação conforme a Constituição, de acordo com os procedimentos estabelecidos nas ações destinadas a sanar omissões legislativas, até que o Congresso faça cessar sua mora, respeitando portanto o desenho institucional da separação dos poderes.