O princípio da presunção de inocência no processo penal em relação à valoração das declarações do colaborador premiado e a imposição de prisão preventiva

Abstract

O presente estudo visa a analisar o instituto da colaboração premiada no ordenamento jurídico penal brasileiro e os limites da valoração do conteúdo das delações frente à presunção de inocência e as medidas cautelares do processo penal, com foco na prisão preventiva e na legitimidade de sua imposição com fundamento nas declarações obtidas por meio do instrumento da justiça consensual. Nesse prisma, busca-se elaborar, a partir da revisão bibliográfica e legislação pertinente, sobre os principais aspectos da justiça negocial, os requisitos para o emprego das restrições cautelares, e a pertinência das garantias fundamentais da ordem constitucional de um Estado Democrático de Direito. Nas conclusões, apurou-se uma possível incongruência do instituto da barganha processual perante o pleno exercício da ampla-defesa e do contraditório, as circunstâncias necessárias para uma atuação legítima do órgão julgador nas fases iniciais da persecução penal ao se fazer uso da colaboração premiada como um meio de obtenção de provas, e as exigências legais para a imposição da prisão cautelar.

The present study aims to analyze the cooperation agreement institute in the Brazilian criminal legal system and the limits of the valuation of the content of the defendant declarations against the presumption of innocence and the precautionary measures of the criminal process, focusing on preventive detention and the legitimacy of its enforcement based on statements obtained through the consensual justice instrument. In this light, we seek to elaborate, from a bibliographic review and pertinent legislation, on the main aspects of negotial justice, the requirements for the use of precautionary restrictions, and the pertinence of the fundamental guarantees of the constitutional in a Democratic State of Law. Among the conclusions, a possible incongruity of the institute of procedural bargain was found in the full exercise of defense and cross examination, the circumstances necessary for a legitimate performance of the judging body in the initial phases of criminal prosecution when making use of the winning collaboration as a means of obtaining evidence, and the legal requirements for the imposition of pre-trial detention.