O incidente de assunção de competência no sistema de precedentes brasileiro e o cabimento de reclamação para garantir sua aplicabilidade

Abstract

O presente artigo científico analisa o incidente de assunção de competência no Código de Processo Civil de 2015 que detém um espectro de valorização dos precedentes. Diante de um cenário de grande divergência jurisprudencial e de imprevisibilidade das decisões judiciais, esse estudo é feito para compreender em que medida a instauração do incidente e seus efeitos no ordenamento jurídico estão subordinados ao ideal de jurisprudência estável, íntegra e coerente. A partir de uma avaliação de como o STJ entende o cabimento de reclamação e do procedimento para instauração do incidente, concluiu-se que o instituto é meio processual de estabilização interpretativa para prevenir a divergência de decisões nos tribunais e, que sua aplicabilidade, concerne na formação de precedente obrigatório com a possibilidade da proposição de reclamação.