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Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2023	Efeitos sucessórios da multiparentalidade em uma visão civil-constitucional	Galvão, Laila Maia; Penchel, Sílvia Renata de Oliveira
	2023	Salário maternidade para trabalhadora rural, segurada especial, menor de 16 anos, em regime de economia familiar	Silva, Veríssimo Antonio Siqueira
	2023	Adequação da teoria da ponderação ao direito civil em uma perspectiva constitucional	Gomes, Rodrigo Portela; Siqueira, Alexis Mendonça Cavichini Teixeira de
	2023	O crime de estelionato sentimental e a constitucionalidade da sua tipificação à luz do direito à propriedade e da dignidade da pessoa humana	Vasconcellos, Vinícius Gomes de; Coelho, Maria Heloísa Castelo Branco Barros
	2023	O imposto sobre serviços de qualquer natureza aplicável às empresas operadoras de aplicativos relacionados ao transporte remunerado privado individual de passageiros	Silva, Rafael Silveira e; Roitman, Marcos de Lima
	2023	A efetividade da realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais	Paixão, Osmar Mendes; Fleming, Gil Messias
	2023	Integrando proteção de dados e defesa da concorrência: rediscussão do papel do direito antitruste e seu ferramental clássico na economia digital movida a dados	Wimmer, Miriam; Sá, Marcus Vinicius Silveira de
	2023	Implementação dos direitos sociais no contexto de escassez de recursos: uma abordagem propositiva	Bachur, João Paulo; Motta, Paulo Henrique Amaral
	2023	A política climática atravessou a praça? Um panorama da judicialização do clima a partir do meio ambiente no Supremo Tribunal Federal	Quintas, Fábio Lima; Azevedo, Nauê Bernardo Pinheiro de
	2023	Publicidade registral e centrais eletrônicas nacionais de cartórios: uma análise à luz do direito fundamental à proteção de dados e à autodeterminação informativa no Brasil	Rosenvald, Nelson; Soares, Thyago Ribeiro