Publicidade registral e centrais eletrônicas nacionais de cartórios: uma análise à luz do direito fundamental à proteção de dados e à autodeterminação informativa no Brasil

Abstract

Diante da incorporação do direito fundamental à proteção de dados pessoais ao catálogo da Constituição, o sistema de publicidade e centralização de dados registrais necessita ser (re)visitado e (re)significado. Assim, buscou-se responder à questão: em que medida o direito fundamental à proteção de dados afeta o modelo atual de publicidade e centralização dos dados registrais da Lei nº 6.015/73? Analisaram-se os riscos da não proteção de dados e a estruturação desse direito nos contextos norte americano e europeu, até a sua consolidação no Brasil. Em seguida, investigou-se como está se dando a harmonização entre publicidade registral e proteção de dados pessoais, identificando os novos limites impostos e o modo como deve se portar o oficial de registro na análise dos pedidos de certidão. Por fim, analisou-se o modelo das centrais registrais e a criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), à luz da proteção de dados pessoais. Concluiu-se que os limites à publicidade vão além dos estabelecidos no Provimento nº 134/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e precisam ser efetivados pelos oficiais de registro em defesa do titular de dados, seja negando publicidade a todo conteúdo registral ou a pontos específicos deste, através de tarjas anonimizadoras lançadas na certidão. Denotou-se ainda que, apesar de sua natureza privada e sui generis, as centrais eletrônicas e o Serp compatibilizam-se com a Constituição, ao contrário do acesso geral e irrestrito solicitado via Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) pelo governo, que não suporta o teste principiológico da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Houve pesquisa bibliográfica de doutrina, jurisprudência e normas, nacionais e internacionais, alcançando-se os resultados a partir de um método dedutivo de análise.

With the incorporation of the fundamental right to the protection of personal data into the Constitution’s catalogue, the system of publicity and centralization of registry data needs to be (re)visited and (re)meant. Thus, we sought to answer the question: to what extent does the fundamental right to data protection affect the current model of publicity and centralization of registry data in Law 6.015/73? The risks of not protecting data and the structuring of this right in the North American and European contexts were analyzed, until its consolidation in Brazil. Then, it was investigated how the harmonization between registration publicity and personal data protection is taking place, identifying the new limits imposed and the way in which the registry officer should behave in the analysis of the certificate requests. Finally, the model of the central registries and the creation of the Electronic System of Public Registries (Serp) were analyzed in light of the protection of personal data. It was concluded that the limits on publicity go beyond those established in the National Council of Justice (CNJ) Provision 134/22 and need to be enforced by registry officials in defense of the data subject, either by denying publicity to the entire registry content or to specific points of it, by means of anonymizing stripes on the certificate. It was also noted that, despite their private and sui generis nature, the electronic centers and Serp are compatible with the Constitution, unlike the general and unrestricted access requested via the National System of Territorial Information Management (Sinter) by the government, which does not stand the principle test of the General Law of Personal Data Protection (LGPD). There was bibliographic research of doctrine, jurisprudence and standards, national and international, reaching the results from a deductive method of analysis.