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Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2023	O crime de estelionato sentimental e a constitucionalidade da sua tipificação à luz do direito à propriedade e da dignidade da pessoa humana	Vasconcellos, Vinícius Gomes de; Coelho, Maria Heloísa Castelo Branco Barros
	2023	Mecanismos regulatórios em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais: do modelo regulatório estatal aos modelos híbridos de regulação público-privada	Mendes, Laura Schertel Ferreira; Moreira Filho, Getúlio Velasco
	2021	A proteção de dados como um direito fundamental no Brasil: uma análise da sua fundamentalidade material para a construção de uma estrutura dogmática	Mendes, Laura Schertel Ferreira; Santos, Josilenni de Alencar Fonseca
	2023	A tutela do direito ao esquecimento no ambiente digital: uma análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores, à luz do direito fundamental à proteção de dados	Kira, Beatriz; Araújo, Ana Luiza Vasconcellos Coelho de
	2021	Uma análise sobre os limites da atuação da advocacia pública em juízo: democracia, direitos fundamentais e interesse público	Machado, Monica Sapucais; Silva, Maurício Lorena Coelho da
	2023	Colisão entre direitos fundamentais: O Direito à vida frente ao Direito de Liberdade Religiosa em decorrência da COVID-19	Rosenvald, Nelson; Barreto Junior, Eduardo Jorge Ausier
	2023	Direito à informação do consumidor frente aos produtos da engenharia genética	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Vieira, David Laerte
	2023	O desrespeito ao mínimo existencial do consumidor superendividado pelo Decreto n. 11.150/2022: uma análise à luz dos princípios fundamentais e da força normativa da constituição	Machado, Mônica Sapucaia; Souza, Tânia Geralda Lucas de
	2023	Prisão domiciliar às mulheres em condição de maternidade: o primeiro passo para a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes	Freitas, Felipe da Silva; Araujo, Patrícia Ponte