Mecanismos regulatórios em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais: do modelo regulatório estatal aos modelos híbridos de regulação público-privada

Abstract

O objeto da tese circunscreve-se à utilização de mecanismos regulatórios de natureza híbrida na seara da privacidade e proteção de dados pessoais. O problema por ela abordado é representado pela pergunta: “como se garantir um adequado grau de intervenção regulatória de modo a se conciliar a proteção de direitos fundamentais dos cidadãos, sem sufocar a capacidade atuação dos agentes privados, responsáveis, em grande medida pela inovação e pelo desenvolvimento em nossas sociedades?”. Para investigar o tema analisou-se diferentes graus de intervenção do Estado na regulação da privacidade e proteção de dados pessoais. Em um primeiro momento abordou-se como os modelos produtivos se desenvolveram, desde a primeira revolução industrial até a indústria 4.0. Percebeu-se aí os problemas gerados por formas de produzir que fogem ao controle estatal, por meio da inovação, acarretando, frequentemente, cenários de exploração de grupo vulneráveis, como os trabalhadores. Nessa mesma seção também foram abordados a economia de dados, os conceitos fundamentais às novas tecnologias e uma gama de benefícios, mas sobretudo, riscos que elas despertam. Na segunda seção analisou-se as teorias regulatórias do ciberespaço e como elas influenciaram nos modelos de regulação postos. A partir dessas teorias o trabalho se debruçou a analisar os modelos de proteção de dados americano, europeu, uruguaio e brasileiro. Esses modelos apresentam diferentes níveis de intervenção estatal e, sobretudo, os dois primeiros, influenciaram a construção das diversas legislações ao redor do mundo. Também na segunda seção avaliou-se a origem do direito à proteção de dados e como este foi tutelado pelos citados modelos regulatórios. Na terceira seção, fez-se um contraponto em relação à primeira, demonstrando-se as diversas modalidades de falhas regulatórias a que o modelo estatal de regulação está sujeito. Assim, começou-se a avaliar a construção de um modelo híbrido de regulação que conciliasse interesses estatais e de mercado. Esse modelo proposto, chamado de modelo sistemático-dialógico de regulação, foi na sequência detalhado e esmiuçado seu funcionamento. Também foram apresentadas algumas vantagens expectáveis no modelo e algumas possíveis desvantagens. Ao final chegou-se à conclusão de que, enquanto um sistema integrado, o modelo dialógico tem a aptidão de fomentar uma cultura de proteção de dados pessoais em diferentes níveis; de repartir responsabilidade entre atores públicos e privados (gerando, inclusive, diminuição de custos, em alguns cenários); e de promover um diálogo mais abrange e menos propenso a cair em erros comum de cenários regulatórios exclusivamente estatais ou exclusivamente autorregulatórios. Não obstante, reconheceu-se que, como um modelo projetado (ainda não implementado), os resultados devem ser submetidos a novas investigações empíricas, capazes de analisar o efeito prático do sistema no mercado e na atitude dos titulares de dados. Todavia, do ponto de vista teórico, o modelo demonstra se sustentar, de modo que se espera que possa oferecer novos horizontes na seara da proteção de dados pessoais no Brasil na busca de se salvaguardar os direitos dos titulares de dados pessoais, sem que isso represente um obstáculo ao desenvolvimento tecnológico, e à busca de uma sociedade digital livre, próspera e segura.

The object of the thesis is limited to regulatory mechanisms of a hybrid nature in the area of privacy and protection of personal data. The problem addressed by it is represented by the question: “how to guarantee an adequate degree of regulatory intervention in order to reconcile the protection of fundamental rights of citizens, without stifling the capacity to act by private agents, responsible, to a large extent, for innovation and for development in our societies? To investigate the subject, different degrees of State intervention in the regulation of privacy and protection of personal data were analyzed. At first, it was discussed how production models developed, from the first industrial revolution to industry 4.0. It was noticed there the problems generated by ways of producing that escape state control, through innovation, often resulting in scenarios of exploitation of vulnerable groups such as workers. In this same section, the economy of data, the fundamental concepts of new technologies and a range of benefits, but above all, risks that they raise are also addressed. In the second section, the regulatory theories of cyberspace were analyzed and how they influenced the proposed regulatory models. Based on these theories, the work focused on analyzing the American, European, Uruguayan and Brazilian data protection models. These models present different levels of state intervention and, above all, the first two, influenced the construction of different legislations around the world. The second section also evaluated the origin of the right to data protection and how it was safeguarded by the aforementioned regulatory models. In the third section, a counterpoint was made in relation to the first section, demonstrating the different types of regulatory failures to which the state model of regulation is subject. Thus, the construction of a hybrid model of regulation that reconciled state and market interests began to be evaluated. This proposed model, called the systematic-dialogical model of regulation, was subsequently detailed and its functioning in detail. Some expected advantages of the model and some possible disadvantages were also presented. In the end, it was concluded that, while an integrated system, the dialogic model has the ability to foster a culture of personal data protection at different levels; sharing responsibility between public and private actors (even generating cost reductions in some scenarios); and to promote a model of dialogue that is more comprehensive and less prone to falling into the common mistakes of exclusively state or exclusively self-regulatory regulatory scenarios. Nevertheless, it was recognized that, as a projected model (not yet implemented), the results must be subjected to further empirical investigations capable of addressing the practical effect of the system on the market and on the attitude of data subjects. However, from a theoretical point of view, the model proves to be sustainable, so it is expected that it can offer new horizons in the field of personal data protection in Brazil in order to safeguard the rights of holders of personal data, without this representing an obstacle to technological development, and the pursuit of a free, prosperous and secure digital society.