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Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2023	Análise e discussão do tratamento ao militar portador de drogas na justiça militar da união frente aos mandamentos das convenções internacionais de Nova Iorque e de Viena	Callegari, André; Dourado, Mainara Teles
	2023	Desafios e perspectivas do federalismo fiscal brasileiro na economia digital	Correia Neto, Celso de Barros; González, Thiago Holanda
	2023	Atos de concentração econômica no mercado de plataforma digital: Diálogo sobre a problemática de fusões e aquisições em ecossistemas digitais	Correia Neto, Celso de Barros; Franco Júnior, Nilson José
	2023	Princípio da lealdade federativa: fundamentação jurídica, critérios de aplicação, concretizações essenciais e justiciabilidade a partir da comparação com o direito alemão	Robl Filho, Ilton Norberto; Magalhães, Vinícius Cunha
	2023	Processo legislativo, questões de ordem e precedentes: interpretação e aplicação das normas regimentais no Senado Federal	Silva, Rafael Silveira e; Maia Neto, Orlando Magalhães
	2023	O caráter democrático da prestação jurisdicional. Elementos estruturantes de uma hermenêutica integrativa	Abboud, Georges; Lima, Lucas Laupman Ferraz
	2023	Direito à informação do consumidor frente aos produtos da engenharia genética	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Vieira, David Laerte
	2023	Análise da compatibilidade do poliafeto com o Direito de família brasileiro	Correia, Atalá; Andrade, Daniel Matos Falcão de
	2023	Direitos prestacionais de comunicação	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Rezende, Renato Monteiro de
	2023	Limites cognitivos do mandado de segurança a partir da motivação do ato coator	Oliveira, Gustavo Justino de; Chaves, José Maciel Sousa