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DISSERTAÇÃO_Luciano Araújo Tavares_MESTRADO EM DIREITO ECONÔMICO.pdf.jpg2022O conceito de bem de capital para os fins ao que dispõe o artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 (LRF)Sampaio, Marília de Ávila e Silva; Tavares, Luciano Araújo
DISSERTAÇÃO_KÍLDARE OLIVEIRA TEIXEIRA_MESTRADO EM DIREITO .pdf.jpg2022A desjudicialização da execução fiscal via serventias extrajudiciaisDeligne, Maysa de Sá Pittondo; Teixeira, Kíldare Oliveira