Participação do Poder Legislativo no processo orçamentário brasileiro na última década: transparência e controle das despesas

Abstract

Esta dissertação tratará da participação do Poder Legislativo no processo orçamentário brasileiro na última década, com enfoque nos aspectos de transparência e controle dos valores destinados por emendas parlamentares e de execução dessas despesas. A participação do Legislativo no orçamento se dá tradicionalmente, por meio da definição de grandes políticas públicas, mas no Brasil, as emendas definem os objetos específicos de gasto, que deverão ser executados pelo poder Executivo. Em vez de legislar em abstrato, as emendas ao orçamento são atos concretos. Os objetivos gerais consistem em identificar o comportamento dos orçamentos federais, relativos a despesas discricionárias, no que toca a qual Poder decide o destino dessas rubricas, qual o grau de transparência desse processo e se é possível o controle dessas despesas pelos órgãos federais. Foi demonstrado que a participação do Legislativo passou por expansão expressiva na última década e está estabilizada no patamar de cerca de 20% das despesas discricionárias. Os principais questionamentos das emendas ao orçamento partem de aspectos formais, como: a vedação à inclusão ou aumento de valor das programações, efetiva transparência da localidade beneficiada, autor da emenda e controle das despesas; e aspectos materiais como: a isonomia entre os congressistas, federalismo e separação entre os Poderes.

This dissertation will examine the participation of the Legislative Branch in the Brazilian budget process in the last decade, focusing on aspects of transparency and control of the amounts allocated by parliamentary amendments and the execution of these expenses. The Legislative's participation in the budget traditionally occurs through the definition of major public policies, but in Brazil, the amendments define the specific objects of expenditure, which must be executed by the Executive branch. Instead of abstract law, budget amendments are concrete acts. The general objectives consist of identifying the behavior of federal budgets, relating to discretionary expenses, in terms of which Branch decides the destination of these items, what is the degree of transparency of this process and whether it is possible to control these expenses by federal bodies. It has been demonstrated that the Legislative's participation has undergone significant expansion in the last decade and is stabilized at around 20% of discretionary expenses. The main questions regarding amendments to the budget come from formal aspects, such as: the prohibition on the inclusion or increase in the value of programs, effective transparency of the benefiting location, author of the amendment and control of expenses; and material aspects such as: equality between congressmen, federalism and separation or powers