A judicialização de um conflito ambiental-urbanístico sob a perspectiva do processo estrutural: um estudo de caso das ações civis públicas ajuizadas pelo MPDFT para tratar do licenciamento ambiental corretivo e da implantação de parques na cidade de Águas Claras – DF

Abstract

Esta dissertação tem como objeto de estudo de caso as ações coletivas ajuizadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios referentes ao licenciamento ambiental corretivo e à implantação de parques na cidade de Águas Claras no Distrito Federal, no intuito de obter dados que auxiliem na reflexão sobre as possibilidades de intervenção do Poder Judiciário em ações coletivas que se destinam à implementação de políticas públicas. A hipótese formulada nesta pesquisa é de que as ações coletivas ajuizadas poderiam ter obtido resultados mais efetivos se os instrumentos do processo civil coletivo e da dogmática do processo estrutural, que oferecem importantes subsídios para a judicialização das políticas públicas, tivessem pautado de forma mais intensa esses processos. A pesquisa desenvolvida apresenta a configuração urbanística da cidade de Águas Claras-DF e o que ensejou o ajuizamento das ações coletivas pelo MPDFT. É apresentada a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário como garantidor de políticas públicas previstas constitucionalmente, com considerações sobre o ativismo judicial e sobre a LINDB. É abordada a teoria norteamericana do processo estrutural (structural injunctions), com a perspectiva de sua utilização no processo civil coletivo brasileiro. Por fim, são analisadas as ações coletivas ajuizadas pelo MPDFT e as oportunidades de intervenção do Poder Judiciário diante dos dados coletados nas referidas ações, da dinâmica do processo civil brasileiro e da teoria do processo estrutural. Foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, analisando-se os dados de maneira qualitativa com vistas a propiciar uma contribuição teórica e reflexiva dentro do campo do direito processual civil.

This dissertation has as object of case study the collective actions filed by the Public Ministry of the Federal District and Territories regarding the corrective environmental licensing and the implantation of parks in the city of Águas Claras in the Federal District in order to obtain data that assist in the reflection about the possibilities of intervention by the Judiciary in collective actions aimed at implementing public policies. The hypothesis formulated in this research is that the collective actions filed could have obtained more effective results if the instruments of collective civil process and dogmatic structural process, which offer important subsidies for the judicialization of public policies, had guided these processes more intensely. The research presents the urban configuration of the city of Águas Claras-DF and what gave rise to the filing of collective actions by the MPDFT. The possibility of intervention by the Judiciary as guarantor of public policies provided for in the constitution with considerations on judicial activism and on LINDB is presented. The North American theory of structural process (structural injunctions) and the perspective of its use in the Brazilian collective civil process are addressed. Finally, the collective actions filed by the MPDFT and the opportunities for intervention by the Judiciary are analyzed in the light of the data collected in said actions and in view of the dynamics of the Brazilian civil process and the theory of the structural process. Bibliographic and documentary research was carried out, analyzing the data in a qualitative way in order to provide a theoretical and reflective contribution within the field of civil procedural law.