Tribunal do júri na Justiça Militar da União: proposta de reforma do Código de Processo Penal Militar

Abstract

Com foco na discussão a respeito da competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida, o presente trabalho tem como escopo central discorrer sobre a viabilidade da instituição do tribunal do júri dentro da Justiça Militar da União. O objetivo principal é trazer para o debate um tema que propõe uma mudança importantíssima para o processo penal militar brasileiro, enfatizando conflitos entre direitos fundamentais individuais, direito penal militar e direito constitucional em contraponto com as expectativas da sociedade atual, utilizando-se como método de abordagem, o dedutivo, e como técnica de pesquisa, a bibliográfica, trazendo ao final, na conclusão do estudo que compete sim à Justiça Militar da União processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, quando a natureza do crime estiver enquadrada como crime militar, devendo no entanto fazê-lo a partir da instituição do Tribunal do Júri, sendo o Conselho de Sentença presidido pelo Juiz Federal da Justiça Militar, cumprindo fielmente o disposto no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Focusing on the discussion about the competence to judge intentional crimes against life, the present work has as its central scope to discuss the viability of the institution of the jury court within the Military Justice of the Union. The main objective is to bring to the debate a theme that proposes a very important change for the Brazilian military criminal process, emphasizing conflicts between individual fundamental rights, military criminal law and constitutional law in contrast with the expectations of the current society, using the deductive method of approach and as a technique of research, the bibliography, bringing to the end, at the conclusion of the study that it is up to the Military Justice of the Union to prosecute and judge intentional crimes against life, when the nature of the crime is framed as a military crime, however it must do so from institution of the Jury Court, with the Sentencing Council chaired by the Federal Judge of Military Justice, the provisions of art. 5, item XXXVIII, of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil.